AREsp 2958421 - ACORDAO

AREsp 2958421 - ACORDAO

Tratando-se de imóvel indivisível caracterizado como bem de família e utilizado como moradia, aplica-se a impenhorabilidade em sua integralidade nos termos da Lei nº 8.009/90; não demonstrada a possibilidade de desmembramento do imóvel sem sua descaracterização, não se admite a penhora da fração ideal pertencente ao executado; inexistindo dissídio jurisprudencial não superado, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO; Embargante: MARA REGINA CUNHA DA SILVA ALBERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Penhora, Imóvel Indivisível, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Penhora Imóvel Indivisível Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO

Agravante

MARA REGINA CUNHA DA SILVA ALBERS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel indivisível protegido como bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.009/90 à integralidade do bem de família
  3. 3 Condição excepcional para penhora via desmembramento do imóvel

Ratio Decidendi

Tratando-se de imóvel indivisível caracterizado como bem de família e utilizado como moradia, aplica-se a impenhorabilidade em sua integralidade nos termos da Lei nº 8.009/90; não demonstrada a possibilidade de desmembramento do imóvel sem sua descaracterização, não se admite a penhora da fração ideal pertencente ao executado; inexistindo dissídio jurisprudencial não superado, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC