AREsp 2874006 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e versava sobre decisão que deferiu tutela antecipada, cuja natureza precária impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 735/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não demonstrou semelhança fática e restou prejudicado pela impossibilidade de reavaliar provas.

Parties
Agravante: Welker Carlos Rolim; Agravadas: Agravadas (embargantes/recorridas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Posse Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Welker Carlos Rolim

Agravante

Agravadas (embargantes/recorridas)

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada (Súmula 735/STF) e se o dissídio jurisprudencial alegado supera óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e versava sobre decisão que deferiu tutela antecipada, cuja natureza precária impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 735/STF); ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não demonstrou semelhança fática e restou prejudicado pela impossibilidade de reavaliar provas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (inadmitido) com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 735/STF.