AREsp 2831141 - DECISAO

AREsp 2831141 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que não houve fraude à execução porque a escritura e o registro da alienação ocorreram antes do ajuizamento da execução, não havendo prova de que as demandas em curso à época da alienação poderiam reduzir os alienantes à insolvência nem de má-fé dos adquirentes; sendo incabível o reconhecimento de fraude contra credores no âmbito dos embargos de terceiro (Súmula 195/STJ) e cabendo ao credor, na ausência de registro da penhora, demonstrar a má-fé do adquirente (Súmula 375/STJ e REsp 956.943/PR), manteve-se a decisão recorrida e foi aplicado o princípio da sucumbência quanto aos honorários (Súmula 303/STJ).

Parties
Agravante: Oregon Administradora de Shopping Centers Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Provido
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Fraude Contra Credores, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Art. 792, IV Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fraude Contra Credores Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Art. 792, IV Do CPC

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Parties

Oregon Administradora de Shopping Centers Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão quanto à análise de fraude à execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 792, IV do CPC à alienação entre ascendentes e descendentes
  3. 3 Incidência das Súmulas 195, 303 e 375 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que não houve fraude à execução porque a escritura e o registro da alienação ocorreram antes do ajuizamento da execução, não havendo prova de que as demandas em curso à época da alienação poderiam reduzir os alienantes à insolvência nem de má-fé dos adquirentes; sendo incabível o reconhecimento de fraude contra credores no âmbito dos embargos de terceiro (Súmula 195/STJ) e cabendo ao credor, na ausência de registro da penhora, demonstrar a má-fé do adquirente (Súmula 375/STJ e REsp 956.943/PR), manteve-se a decisão recorrida e foi aplicado o princípio da sucumbência quanto aos honorários (Súmula 303/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.