AREsp 2209941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel hipotecado é suficiente, sendo inaplicável a insurgência que invoca divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ; ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DJANDIR DANTAS PEREIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Hipoteca, Citação Do Garantidor Hipotecário, Intimação, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Cível Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Hipoteca Citação Do Garantidor Hipotecário Intimação Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

DJANDIR DANTAS PEREIRA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação do garantidor hipotecário na execução versus sufficiência da intimação
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 alegada violação do art. 835, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel hipotecado é suficiente, sendo inaplicável a insurgência que invoca divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ; ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC.