AREsp 2848868 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem concluiu, com fundamentação adequada, que a embargante não comprovou a alienação do imóvel antes da execução fiscal; os documentos apresentados eram insuficientes ou formalmente irregulares (instrumento particular e escritura lavrada posteriormente sem prova de registro), e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal a quo, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Embargante/agravante: Andréa Maria de Barros Guimarães Latache Pimentel; Embargado: União (Fazenda Nacional); Executado (proprietário Registral): Rodrigo José Latache Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ (n. 7, 211, 84), Alienação Judicial
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Execução Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ (n. 7, 211, 84) +1 more

Case Brief

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Parties

Andréa Maria de Barros Guimarães Latache Pimentel

Embargante/agravante

União (Fazenda Nacional)

Embargado

Rodrigo José Latache Pimentel

Executado (proprietário Registral)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a embargante comprovou aquisição do imóvel antes do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal a quo
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem concluiu, com fundamentação adequada, que a embargante não comprovou a alienação do imóvel antes da execução fiscal; os documentos apresentados eram insuficientes ou formalmente irregulares (instrumento particular e escritura lavrada posteriormente sem prova de registro), e a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal a quo, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão/decisão do Tribunal a quo que julgou improcedentes os embargos de terceiro