AREsp 2972783 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente a incidência da Súmula 7 do STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Embargante: EDUARDA BAIOCHI MOREIRA CUZZOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível) com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Bem De Família, Gratuidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Bem De Família Gratuidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

EDUARDA BAIOCHI MOREIRA CUZZOLIN

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por doação de imóveis durante execução
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em caso de fraude à execução
  3. 3 Concessão de gratuidade processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente a incidência da Súmula 7 do STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível) com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de justiça gratuita.