AREsp 3002068 - DECISAO

AREsp 3002068 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões de mérito e estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; ademais, a discussão sobre o preenchimento dos requisitos de impenhorabilidade demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRUTAL LTDA. - SICOOB FRUTAL; Embargante: Luiza Helena da Silva Vieira; Executado: Gean da Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRUTAL LTDA. - SICOOB FRUTAL

Agravante

Luiza Helena da Silva Vieira

Embargante

Gean da Silva Vieira

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de imóvel rural de pequena propriedade e uso para subsistência familiar
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões de mérito e estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; ademais, a discussão sobre o preenchimento dos requisitos de impenhorabilidade demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial