AREsp 2966506 - DECISAO

AREsp 2966506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes ao concluir pela ausência de comprovação de titularidade dos valores bloqueados, não havendo omissão relevante; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e padeceu de deficiência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF). O STJ também não examinou questões constitucionais suscitadas por delegação de competência ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ANELINA FREIRE; Executado: ADEMIR DE JESUS FREIRE; Emitente/do Termo De Quitação: APM CLUBE DE BENEFÍCIOS; Titular Da Conta Indicada: ROUSINEIDE DE JESUS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ANELINA FREIRE

Agravante/recorrente

ADEMIR DE JESUS FREIRE

Executado

APM CLUBE DE BENEFÍCIOS

Emitente/do Termo De Quitação

ROUSINEIDE DE JESUS SOUSA

Titular Da Conta Indicada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se o acórdão analisou suficientemente as provas sobre a titularidade dos valores bloqueados
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes ao concluir pela ausência de comprovação de titularidade dos valores bloqueados, não havendo omissão relevante; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e padeceu de deficiência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF). O STJ também não examinou questões constitucionais suscitadas por delegação de competência ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.