AREsp 2802845 - DECISAO

AREsp 2802845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão de que as razões de apelo eram diversas dos pedidos da inicial, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Juízo De Retratação, Súmula 283/stf, Interesse Recursal, Julgamento Citra Petita, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Terceiro Juízo De Retratação Súmula 283/stf Interesse Recursal Julgamento Citra Petita Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141, 322, 326, 492 e 966 do CPC/2015
  2. 2 Julgamento citra petita (alegação)
  3. 3 Ausência de impugnação específica da fundamentação do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão de que as razões de apelo eram diversas dos pedidos da inicial, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 400-401.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.