AREsp 2974698 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido (faltando dialeticidade), não houve prequestionamento do art. 1º da Lei 8.009/1990 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a parte não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da Constituição; manteve-se, assim, o entendimento de fraude à execução pela averbação prévia e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ivoneide Ferreira de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Bem De Família (lei 8.009/1990), Penhora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Bem De Família (lei 8.009/1990) Penhora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ivoneide Ferreira de Menezes

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de fraude à execução em razão de averbação prévia da existência da execução na matrícula do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 ao caso
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido (faltando dialeticidade), não houve prequestionamento do art. 1º da Lei 8.009/1990 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a parte não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da Constituição; manteve-se, assim, o entendimento de fraude à execução pela averbação prévia e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.