AREsp 2486995 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, ficou demonstrada a ciência da embargante quanto à arrematação (sustentando a validade do ato), o acordo de renovação firmado após a arrematação foi reconhecido nulo permitindo ao arrematante dispor do imóvel, e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente (incidindo Súmula 283/STF), sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AMM ESTACIONAMENTOS EIRELI (AMM); Beneficiária De Honorários: FICRA S.A. PLANEJAMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arrematação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Intimação/citação, Contrato De Locação (lei Nº 8.245/91), Preclusão E Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf), Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Terceiro Arrematação Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Intimação/citação Contrato De Locação (lei Nº 8.245/91) Preclusão E Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf) Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AMM ESTACIONAMENTOS EIRELI (AMM)

Agravante/recorrente

FICRA S.A. PLANEJAMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Nulidade da arrematação/ausência de assinatura e registro do auto de arrematação
  3. 3 Aplicação do art. 8º da Lei nº 8.245/91 frente à arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, ficou demonstrada a ciência da embargante quanto à arrematação (sustentando a validade do ato), o acordo de renovação firmado após a arrematação foi reconhecido nulo permitindo ao arrematante dispor do imóvel, e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente (incidindo Súmula 283/STF), sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial