AREsp 2821519 - ACORDAO

AREsp 2821519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e a pretensão de reformar o reconhecimento de venda a non domino e da má-fé da posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Embargante: JOSÉ MEDEIROS; Embargado / Recorrido: Ananias Tavares Correa; Proprietária Registral (parte Mencionada Nos Autos): Sulista Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Venda a Non Domino, Posse De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Venda a Non Domino Posse De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MEDEIROS

Agravante / Embargante

Ananias Tavares Correa

Embargado / Recorrido

Sulista Administradora de Bens Ltda.

Proprietária Registral (parte Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Nulidades processuais na demanda possessória (arts. 109, 178, 506, 674 do CPC/15) e participação do Ministério Público
  3. 3 Reconhecimento de venda a non domino e apreciação da boa-fé da posse (arts. 166, 167 e 1.201 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e a pretensão de reformar o reconhecimento de venda a non domino e da má-fé da posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do Ministro Relator.