AREsp 2899009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7 do STJ), configurando o não cumprimento do ônus de impugnação previsto no princípio da dialeticidade e no art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A.; Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A.

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnar fundamentos em razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7 do STJ), configurando o não cumprimento do ônus de impugnação previsto no princípio da dialeticidade e no art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.