AREsp 2870017 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e ofensa aos arts. 10, 11 e 489 do CPC foi formulada de forma genérica, sem especificar os pontos omissos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (a despeito de embargos de declaração), incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; manteve-se, por consequência, a inadmissão e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: JESSE VELMOVITSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

JESSE VELMOVITSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 10, 11 e 489 do CPC por fundamentação insuficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 490, 492 do CPC e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e ofensa aos arts. 10, 11 e 489 do CPC foi formulada de forma genérica, sem especificar os pontos omissos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (a despeito de embargos de declaração), incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; manteve-se, por consequência, a inadmissão e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.