REsp 1851593 - DECISAO

REsp 1851593 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem fundou-se em conclusão fático-probatória de que a embargante teve ciência inequívoca da penhora (averbação em 13/11/2013 e elementos nos autos) e a insurgência não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve aplicação do entendimento sobre o termo inicial do prazo dos embargos de terceiro.

Parties
Embargante/recorrente: IRENE ALVES FERREIRA; Embargado/autor: EDISON RIBEIRO DE MORAIS; Executado/ex Cônjuge: VALDIR ESTEVAN SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Para Oposição, Intempestividade, Turbação/esbulho
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Prazo Para Oposição Intempestividade Turbação/esbulho

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Parties

IRENE ALVES FERREIRA

Embargante/recorrente

EDISON RIBEIRO DE MORAIS

Embargado/autor

VALDIR ESTEVAN SILVESTRE

Executado/ex Cônjuge

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem do prazo dos embargos de terceiro no processo de execução
  2. 2 Se a averbação da penhora no rosto dos autos constitui ciência inequívoca do ato de constrição
  3. 3 Intempestividade dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem fundou-se em conclusão fático-probatória de que a embargante teve ciência inequívoca da penhora (averbação em 13/11/2013 e elementos nos autos) e a insurgência não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve aplicação do entendimento sobre o termo inicial do prazo dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 12% do valor da condenação