AREsp 2860228 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, discussão constitucional não é adequada na via do recurso especial por ser matéria afeta ao STF.

Parties
Agravante: JANETE ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Comunhão Universal, Comunicabilidade Dos Bens, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Estatuto Da Mulher Casada
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Embargos De Terceiro Comunhão Universal Comunicabilidade Dos Bens Ônus Da Prova Súmula 283/stf +2 more

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Parties

JANETE ALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para interpretar legislação federal e competência do STF para questões constitucionais
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, discussão constitucional não é adequada na via do recurso especial por ser matéria afeta ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.