AREsp 1856669 - DECISAO

AREsp 1856669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em norma expressa (art. 675 do CPC) e em elementos fático-probatórios que indicaram ciência da embargante dos atos expropriatórios (arrematação em 26/09/2019; embargos distribuídos em 08/10/2019; diligências e edital), não havendo comprovação de desconhecimento que autorizasse contar o prazo da data da turbação/esbulho; ademais, não se demonstrou o direito material que justificasse o recebimento dos embargos intempestivos como ação autônoma; o revolvimento probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANE MARIA GUIMARÃES RIBEIRO; Executado: Paulo Roberto Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por LUCIANE MARIA GUIMARÃES RIBEIRO.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Prazo Inicial, Arrematação, Presunção De Ciência, Recebimento Como Ação Autônoma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Tempestividade Prazo Inicial Arrematação Presunção De Ciência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE MARIA GUIMARÃES RIBEIRO

Agravante

Paulo Roberto Ribeiro

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo de 5 dias para oposição dos embargos de terceiro (arrematação vs. ciência/turbação ou esbulho)
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de ciência dos atos expropriatórios pelo terceiro
  3. 3 Se a arrematação é ato complexo cuja perfectibilização com a assinatura judicial seria termo inicial do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em norma expressa (art. 675 do CPC) e em elementos fático-probatórios que indicaram ciência da embargante dos atos expropriatórios (arrematação em 26/09/2019; embargos distribuídos em 08/10/2019; diligências e edital), não havendo comprovação de desconhecimento que autorizasse contar o prazo da data da turbação/esbulho; ademais, não se demonstrou o direito material que justificasse o recebimento dos embargos intempestivos como ação autônoma; o revolvimento probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por LUCIANE MARIA GUIMARÃES RIBEIRO.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários dos agravados de 15% para 17% do valor da condenação.