AREsp 2109715 - ACORDAO

AREsp 2109715 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelas custas e honorários deve atender ao princípio da causalidade (a parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas) e que a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre falta de interesse de agir demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se fixaram honorários em favor dos patronos dos agravantes.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES FERNÁNDEZ; Agravante: ÉRIKA HELENA NICOLIELO FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Da Sucumbência, Honrários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula Nº 7/stj, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Embargos De Terceiro Ônus Da Sucumbência Honrários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula Nº 7/stj Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ALVES FERNÁNDEZ

Agravante

ÉRIKA HELENA NICOLIELO FERNANDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários de sucumbência em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelas custas e honorários deve atender ao princípio da causalidade (a parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas) e que a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre falta de interesse de agir demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se fixaram honorários em favor dos patronos dos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão/decisão de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito e não fixou honorários de sucumbência