REsp 2228757 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias pelas instâncias ordinárias nem indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão (incidência da Súmula nº 211/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso, por não especificar de que forma os dispositivos legais indicados teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284/STF).

Parties
Recorrente: MARIA TERESA AMADIO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Dívida Condominial, Penhora, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Responsabilidade Do Cônjuge
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Execução Embargos De Terceiro Dívida Condominial Penhora Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA TERESA AMADIO MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias pelas instâncias ordinárias nem indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão (incidência da Súmula nº 211/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso, por não especificar de que forma os dispositivos legais indicados teriam sido violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais