REsp 2208213 - ACORDAO

REsp 2208213 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não enfrentar o argumento relevante suscitando que o momento a ser considerado para aferir a eficácia da cessão de marca seria a data do deferimento da penhora (19/4/2011), data em que a marca já estaria registrada em nome da recorrente; assim, o recurso especial foi provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente; Embargante: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A.; Executada: WAP DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Terceiro No Processo De Execução/monitória) / Decidido Em Sessão Virtual; Recurso Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Marca, Anotação/registro De Marca No INPI, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Terceiro Penhora De Marca Anotação/registro De Marca No INPI Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A.

Recorrente; Embargante

WAP DO BRASIL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Terceiro No Processo De Execução/monitória) / Decidido Em Sessão Virtual; Recurso Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de marca perante terceiros e momento relevante para essa eficácia (data do pedido de penhora vs. data do deferimento)
  2. 2 Necessidade de anotação da cessão no INPI para eficácia contra terceiros (art. 136 e 137 da Lei nº 9.279/1996)
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não enfrentar o argumento relevante suscitando que o momento a ser considerado para aferir a eficácia da cessão de marca seria a data do deferimento da penhora (19/4/2011), data em que a marca já estaria registrada em nome da recorrente; assim, o recurso especial foi provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Prejudicadas, por ora, as demais questões ventiladas no recurso especial e o pedido de tutela provisória formulado nos autos.