AREsp 2797525 - ACORDAO

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O Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a alienação do imóvel a terceiro não se concretizou; acolher o recurso especial exigiria reexame das provas e das circunstâncias fáticas, atividade vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e provido, e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: FAMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.; Embargante/recorrida: ADRIANA GARCIA DEL CAMPO; Executada: Aufer Construtora e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KEPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

FAMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

ADRIANA GARCIA DEL CAMPO

Embargante/recorrida

Aufer Construtora e Engenharia Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da embargante em razão de suposta alienação do bem a terceiro
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial ante ausência de similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a alienação do imóvel a terceiro não se concretizou; acolher o recurso especial exigiria reexame das provas e das circunstâncias fáticas, atividade vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e provido, e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.