AREsp 3005766 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pela União, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties: Agravante: UNIÃO; Executado: Gideão Soares Mattos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro De Penhora, Súmula 375/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas 284, 282 E 356 Do STF

Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro De Penhora Súmula 375/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Gideão Soares Mattos

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Reconhecimento de fraude à execução sem registro de penhora ou mediante prova de má-fé do terceiro adquirente
2 Condenação em honorários advocatícios nos embargos de terceiro e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.