AREsp 2692707 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, inaplicável o reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, logo esse ponto não foi conhecido. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplicando-se a tese do Tema Repetitivo 872/STJ e a Súmula 303/STJ, constatado que os embargantes não registraram a transferência dos imóveis e que o embargado não ofereceu resistência, concluiu-se que os embargantes deram causa à constrição indevida e devem arcar com as custas e honorários, sendo dado parcial provimento ao recurso para inverter os ônus da sucumbência em favor do embargado.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI e ZELINDA ROSA BORTOLUZZI (ESPÓLIO e outra); Agravado/recorrido: MARIA TERESA KLACZKO BEDRAN, EDUARDO MALHEIROS FONSECA e LUIZ DO CARMO BEDRAN (MARIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 872/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Sucumbência Princípio Da Causalidade Interesse De Agir Súmula 7/stj Tema Repetitivo 872/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI e ZELINDA ROSA BORTOLUZZI (ESPÓLIO e outra)

Agravante/recorrente

MARIA TERESA KLACZKO BEDRAN, EDUARDO MALHEIROS FONSECA e LUIZ DO CARMO BEDRAN (MARIA e outros)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ausência de interesse de agir em embargos de terceiro pode ser examinada no recurso especial frente ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 A aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro quando o embargado não ofereceu resistência e o embargante não registrou a transferência do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, inaplicável o reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, logo esse ponto não foi conhecido. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplicando-se a tese do Tema Repetitivo 872/STJ e a Súmula 303/STJ, constatado que os embargantes não registraram a transferência dos imóveis e que o embargado não ofereceu resistência, concluiu-se que os embargantes deram causa à constrição indevida e devem arcar com as custas e honorários, sendo dado parcial provimento ao recurso para inverter os ônus da sucumbência em favor do embargado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Inverter os ônus da sucumbência, que deverão ser arcados por MARIA TERESA KLACZKO BEDRAN, EDUARDO MALHEIROS FONSECA e LUIZ DO CARMO BEDRAN (MARIA e outros)