AREsp 2760469 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento quanto à responsabilização por honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a inaplicabilidade do precedente indicado para formar dissídio decorreu de circunstâncias fáticas específicas cuja verificação depende do revolvimento de provas.

Parties
Recorrente: RIO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA., VILLATORE, ANTIQUEIRA & MARIANO ADVOGADOS E MUNHOZ DA CUNHA & ALBUQUERQUE MARANHÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: OSVALDO MUTSUO MATSUSAKI E SELMA DOTTO MATSUSAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

RIO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA., VILLATORE, ANTIQUEIRA & MARIANO ADVOGADOS E MUNHOZ DA CUNHA & ALBUQUERQUE MARANHÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

OSVALDO MUTSUO MATSUSAKI E SELMA DOTTO MATSUSAKI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento quanto à responsabilização por honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a inaplicabilidade do precedente indicado para formar dissídio decorreu de circunstâncias fáticas específicas cuja verificação depende do revolvimento de provas.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.