AREsp 2932565 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula nº 211/STJ), da existência de fundamentos suficientes não impugnados (Súmula nº 283/STF aplicada por analogia) e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: EDILAINE ALVES DE CAMARGO; Recorrida: Ana Ewelen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Evicção, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Prequestionamento Evicção Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

EDILAINE ALVES DE CAMARGO

Agravante

Ana Ewelen

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa dos embargos de terceiro de adquirente de boa-fé
  3. 3 aplicabilidade do instituto da evicção no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula nº 211/STJ), da existência de fundamentos suficientes não impugnados (Súmula nº 283/STF aplicada por analogia) e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).