REsp 1987744 - DECISAO

REsp 1987744 - DECISAO

Admitido o recurso quanto à preliminar de nulidade da intimação por ter sido a publicação feita em nome de outros advogados, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial. No mérito, manteve-se o entendimento de que, apesar de os embargos de terceiro terem seu procedimento subsidiariamente regulado pelo CPC, a fase recursal contra a sentença que os julga em contexto de medida cautelar penal está sujeita aos prazos do Código de Processo Penal (art. 593), de modo que a apelação interposta fora do prazo é intempestiva, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CYRELA NISS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazos Recursais, Sequestro Judicial, Alienação Fiduciária Em Garantia, Nulidade De Intimação
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Terceiro Prazos Recursais Sequestro Judicial Alienação Fiduciária Em Garantia Nulidade De Intimação

Case Brief

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Parties

CYRELA NISS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação do acórdão e início do prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Prazo recursal aplicável à apelação interposta contra sentença que julgou embargos de terceiro em face de medida cautelar criminal

Ratio Decidendi

Admitido o recurso quanto à preliminar de nulidade da intimação por ter sido a publicação feita em nome de outros advogados, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial. No mérito, manteve-se o entendimento de que, apesar de os embargos de terceiro terem seu procedimento subsidiariamente regulado pelo CPC, a fase recursal contra a sentença que os julga em contexto de medida cautelar penal está sujeita aos prazos do Código de Processo Penal (art. 593), de modo que a apelação interposta fora do prazo é intempestiva, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial admitido (fls. 379-380).
  • Nego provimento ao recurso especial.