AREsp 2782796 - DECISAO

AREsp 2782796 - DECISAO

As conclusões do Tribunal de origem decorrem da análise dos fatos e das provas constantes dos autos (declaração de venda, procuração, certidão de ônus, contratos de locação, requerimento de cancelamento de hipoteca), que demonstraram a operação de compra e venda, a posse e a presunção de boa-fé do adquirente, bem como que o negócio foi formalizado após o prazo de 180 dias do vencimento da hipoteca e antes da penhora, afastando a alegação de fraude contra credores; a reapreciação dessas provas configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: HC INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Registro De Imóveis, Fraude À Execução, Posse, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STJ
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Parties

HC INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de registro do título translativo sobre a transferência da propriedade
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

As conclusões do Tribunal de origem decorrem da análise dos fatos e das provas constantes dos autos (declaração de venda, procuração, certidão de ônus, contratos de locação, requerimento de cancelamento de hipoteca), que demonstraram a operação de compra e venda, a posse e a presunção de boa-fé do adquirente, bem como que o negócio foi formalizado após o prazo de 180 dias do vencimento da hipoteca e antes da penhora, afastando a alegação de fraude contra credores; a reapreciação dessas provas configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.