AREsp 2966174 - DECISAO

AREsp 2966174 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos do Código Civil indicados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), os argumentos do agravante não demonstram a violação apontada (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas sobre a cadeia possessória e o laudo pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/embargante: ALTAMIR RODRIGUES DOS SANTOS; Embargado: ARNO ILVO ERIG; Embargada: MARLI TERESINHA ERIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Posse, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (282/stf, 284/stf, 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Posse Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ALTAMIR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/embargante

ARNO ILVO ERIG

Embargado

MARLI TERESINHA ERIG

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos do Código Civil indicados (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF), os argumentos do agravante não demonstram a violação apontada (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas sobre a cadeia possessória e o laudo pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial