AREsp 2984981 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a aplicação e o percentual da multa por litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido constatou a ocorrência de hipóteses do art. 80 do CPC que justificaram a cominação da multa no percentual de 10% do valor da causa, conclusão que não pode ser revista na via especial.

Parties
Agravante: MD VEÍCULOS DE SALVADOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação De Despejo, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Terceiro Ação De Despejo Litigância De Má Fé Multa Por Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MD VEÍCULOS DE SALVADOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial via alínea a do art. 105, III, da CF
  2. 2 Aplicação e proporcionalidade da multa por litigância de má-fé (art. 80 e art. 81 do CPC)
  3. 3 Incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a aplicação e o percentual da multa por litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido constatou a ocorrência de hipóteses do art. 80 do CPC que justificaram a cominação da multa no percentual de 10% do valor da causa, conclusão que não pode ser revista na via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.