AREsp 2996038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este se funda em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo o óbice da Súmula 518/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, e as questões apontadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente considerou válida a citação nos termos do art. 677, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COSTA PINHEIRO PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Citação, Revelia, Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Citação Revelia Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

COSTA PINHEIRO PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação
  2. 2 Tempestividade da contestação e efeitos da revelia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 429/STJ aos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este se funda em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo o óbice da Súmula 518/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, e as questões apontadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo corretamente considerou válida a citação nos termos do art. 677, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.