REsp 2161238 - ACORDAO

REsp 2161238 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, o acórdão está suficientemente fundamentado; (ii) a matéria relativa à suposta fraude contra credores não pode ser apreciada em embargos de terceiro nos termos da Súmula 195/STJ; (iii) a pretensão de revisar a validade da constituição do condomínio e a existência de fraude demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que a decisão agravada permanece correta.

Parties
Embargantes: ANTONIO CARLOS NAZARE e OUTROS; Agravante: DARLIANE DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude Contra Credores, Validade Da Constituição De Condomínio, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 195/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude Contra Credores Validade Da Constituição De Condomínio Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 195/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS NAZARE e OUTROS

Embargantes

DARLIANE DA SILVA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) em face do art. 1.022/ CPC e art. 489/ CPC
  2. 2 Possibilidade de discutir nulidade de negócio jurídico por fraude contra credores em embargos de terceiro
  3. 3 Validade formal da constituição do condomínio e seus efeitos sobre doação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, o acórdão está suficientemente fundamentado; (ii) a matéria relativa à suposta fraude contra credores não pode ser apreciada em embargos de terceiro nos termos da Súmula 195/STJ; (iii) a pretensão de revisar a validade da constituição do condomínio e a existência de fraude demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que a decisão agravada permanece correta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido