AREsp 2932122 - DECISAO

AREsp 2932122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial, porquanto o título invocado pelos embargantes era instrumento particular de cessão de direitos hereditários celebrado sem a forma pública e sem autorização do juízo da sucessão (art. 1.793 CC), sendo, portanto, inadmissível reconhecer posse justa dos adquirentes ante decisões judiciais anteriores que asseguraram imissão de posse à embargada; ademais, o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e incide óbice de prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: GELSON BRUM NATEL e OUTRA; Embargada: Marli Beatriz Puhl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Não Conhecido
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Direitos Hereditários, Imissão De Posse, Inventário E Partilha, Forma Dos Negócios Jurídicos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Cessão De Direitos Hereditários Imissão De Posse Inventário E Partilha Forma Dos Negócios Jurídicos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GELSON BRUM NATEL e OUTRA

Agravante

Marli Beatriz Puhl

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de escritura pública para cessão de direitos hereditários (art. 1.793 CC)
  2. 2 Oponibilidade de instrumento particular de cessão de direitos hereditários frente a título judicial anterior que assegurou imissão de posse
  3. 3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/ STF e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial, porquanto o título invocado pelos embargantes era instrumento particular de cessão de direitos hereditários celebrado sem a forma pública e sem autorização do juízo da sucessão (art. 1.793 CC), sendo, portanto, inadmissível reconhecer posse justa dos adquirentes ante decisões judiciais anteriores que asseguraram imissão de posse à embargada; ademais, o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e incide óbice de prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, por consequência, não conhece-se do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC.