AREsp 2045226 - DECISAO

AREsp 2045226 - DECISAO

Houve lapso temporal considerável entre o requerimento de penhora e sua efetivação, de modo que a agravante não pode ser considerada causadora da constrição indevida; aplicando-se a Súmula 303/STJ e o entendimento do Tema 872/STJ, afasta-se a condenação da agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e determina-se a liberação do bem em favor do proprietário.

Parties
Agravante: LUIZ GERMANO BODANESE; Proprietário/embargante: DANIEL GUSTAVO CASEMIRO DA ROCHA; Executado: CARLOS ANTUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de honorários e custas processuais.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Penhora, Súmula 303/stj, Tema 872/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Penhora Súmula 303/stj Tema 872/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GERMANO BODANESE

Agravante

DANIEL GUSTAVO CASEMIRO DA ROCHA

Proprietário/embargante

CARLOS ANTUNES FILHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Efeito da transmissão de propriedade anterior à efetivação da penhora

Ratio Decidendi

Houve lapso temporal considerável entre o requerimento de penhora e sua efetivação, de modo que a agravante não pode ser considerada causadora da constrição indevida; aplicando-se a Súmula 303/STJ e o entendimento do Tema 872/STJ, afasta-se a condenação da agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e determina-se a liberação do bem em favor do proprietário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de honorários e custas processuais.

Orders

  • Excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
  • Determinar a liberação do veículo Jeep Cherokee SRTB, Placa KZZ7024-SP, em favor do proprietário DANIEL GUSTAVO CASEMIRO DA ROCHA.