AREsp 2883570 - DECISAO

AREsp 2883570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões relativas à cientificação do ato constritivo, decadência e consolidação da propriedade, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrada similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial via alínea 'c' do art. 105, III da Constituição, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER; Embargante: JOAQUIM JOSE ROCHA NETO; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Decadência, Cientificação Do Ato Constritivo, Consolidação Da Propriedade, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Decadência Cientificação Do Ato Constritivo Consolidação Da Propriedade Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER

Agravante

JOAQUIM JOSE ROCHA NETO

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por via da alínea 'c' do art. 105, III da CF exige similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões relativas à cientificação do ato constritivo, decadência e consolidação da propriedade, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrada similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial via alínea 'c' do art. 105, III da Constituição, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido