AREsp 2986970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal se funda em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo o óbice da Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e o tribunal a quo concluiu pela ausência de prova de propriedade ou posse do agravante, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORESTES DONIZETI GORNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Registro De Imóveis, Posse E Propriedade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Admissibilidade Súmula 84/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Registro De Imóveis +3 more

Case Brief

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Parties

ORESTES DONIZETI GORNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de titularidade e posse para oposição de embargos de terceiro
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (84, 7 e 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal se funda em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo o óbice da Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e o tribunal a quo concluiu pela ausência de prova de propriedade ou posse do agravante, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC