AREsp 2646159 - DECISAO

AREsp 2646159 - DECISAO

O STJ concluiu que o prazo de quinze dias previsto no art. 792, §4º, do CPC é apenas preventivo e não preclusivo, não impedindo a oposição de embargos de terceiro com fundamento no art. 675, caput, do CPC; ademais, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública arguível a qualquer tempo antes da arrematação, e as alegações de fraude à execução exigem dilação probatória, razão pela qual anulou a sentença e o acórdão e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento e julgamento do mérito dos embargos de terceiro.

Parties
Agravante/recorrente: M. J. DE S. R.; Agravante/recorrente: R. DE S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para processamento e julgamento do mérito dos embargos de terceiro.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Bem De Família, Preclusão, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional (princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição) Embargos De Terceiro Fraude À Execução Bem De Família Preclusão Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. J. DE S. R.

Agravante/recorrente

R. DE S.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza e efeitos do prazo de 15 dias do art. 792, §4º, do CPC (preventivo vs. preclusivo)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro com fundamento no art. 675, caput, após o decurso do prazo previsto no art. 792, §4º, do CPC
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade do bem de família como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o prazo de quinze dias previsto no art. 792, §4º, do CPC é apenas preventivo e não preclusivo, não impedindo a oposição de embargos de terceiro com fundamento no art. 675, caput, do CPC; ademais, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública arguível a qualquer tempo antes da arrematação, e as alegações de fraude à execução exigem dilação probatória, razão pela qual anulou a sentença e o acórdão e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento e julgamento do mérito dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para processamento e julgamento do mérito dos embargos de terceiro.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença recorrida.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para processamento e julgamento do mérito dos embargos de terceiro.