AREsp 2982721 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 290/STJ e, adicionalmente, o recurso demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; furthermore, a agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: FABRICIO CORREIA CHRISTOFF; Agravante: MANOELA PRISCILA SCHMITZ CHRISTOFF; Agravante: MS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Alienação Após Inscrição Em Dívida Ativa, Terreno De Marinha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 290/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Alienação Após Inscrição Em Dívida Ativa Terreno De Marinha Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO CORREIA CHRISTOFF

Agravante

MANOELA PRISCILA SCHMITZ CHRISTOFF

Agravante

MS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Conformidade do acórdão com o Tema Repetitivo 290/STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 290/STJ e, adicionalmente, o recurso demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; furthermore, a agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites legais