AREsp 3006097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula, o que é obstado pela Súmula 518/STJ, e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), tornando-o inadmissível; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISELE FERNANDA SIMAO AIDAR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Enunciados De Súmula, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Indisponibilidade De Bens +3 more

Case Brief

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Parties

GISELE FERNANDA SIMAO AIDAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em embargos de terceiro extintos liminarmente sem citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula, o que é obstado pela Súmula 518/STJ, e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), tornando-o inadmissível; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita