REsp 2168955 - DECISAO

REsp 2168955 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se, na restante extensão, o entendimento do Tribunal de origem de que o imóvel é bem de família impenhorável, pois a doação ao donatário ocorreu antes da penhora e não houve prova de má-fé do adquirente, fundamento alinhado à Súmula 375/STJ e ao entendimento consolidado em recurso repetitivo; não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CHEN WU MING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos não providos, mantendo-se o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel como bem de família.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Fraude À Execução, Penhora, Presunção De Boa Fé, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Fraude À Execução Penhora Presunção De Boa Fé Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CHEN WU MING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização e impenhorabilidade de bem de família (Lei n. 8.009/90)
  3. 3 Fraude à execução: necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente (Súmula 375/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se, na restante extensão, o entendimento do Tribunal de origem de que o imóvel é bem de família impenhorável, pois a doação ao donatário ocorreu antes da penhora e não houve prova de má-fé do adquirente, fundamento alinhado à Súmula 375/STJ e ao entendimento consolidado em recurso repetitivo; não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos não providos, mantendo-se o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel como bem de família.

Orders

  • Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Mantidos, na restante extensão, os termos do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel e à ausência de fraude à execução.