AREsp 2380633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a alegada nulidade (tentativas de intimação e aplicabilidade da Súmula 76 do TJGO) e que as questões relativas à concessão da liminar e ao reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas nesta instância (Súmula 7 do STJ) ou dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu/ não se deu provimento às pretensões da recorrente.

Parties
Agravante: JÉSSICA YONARA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmulas, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Caução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame Fático Probatório
Processo Civil Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmulas Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Caução Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JÉSSICA YONARA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto a alegação de nulidade por ausência de intimação (arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de provimento do agravo sem prévia apresentação de contrarrazões pela agravada (arts. 7º, 10 e 1.019, II, do CPC)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a alegada nulidade (tentativas de intimação e aplicabilidade da Súmula 76 do TJGO) e que as questões relativas à concessão da liminar e ao reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas nesta instância (Súmula 7 do STJ) ou dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu/ não se deu provimento às pretensões da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.