AREsp 2992718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram que os embargantes haviam alienado o bem e não eram possuidores no momento da constrição, carecendo assim de legitimidade ativa para embargos de terceiro; o reexame de tal fato está vedado pela Súmula nº 7/STJ; se houver alegação de fraude à execução, devem ser observadas as providências do art.792, §2º, do CPC; por terem dado causa à ação sem demonstrar posse ou direito incompatível com a constrição, a sucumbência recai sobre os agravantes, e houve majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Ativa, Posse, Fraude À Execução, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Terceiro Ilegitimidade Ativa Posse Fraude À Execução Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 Comprovação da posse do bem na data da constrição
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram que os embargantes haviam alienado o bem e não eram possuidores no momento da constrição, carecendo assim de legitimidade ativa para embargos de terceiro; o reexame de tal fato está vedado pela Súmula nº 7/STJ; se houver alegação de fraude à execução, devem ser observadas as providências do art.792, §2º, do CPC; por terem dado causa à ação sem demonstrar posse ou direito incompatível com a constrição, a sucumbência recai sobre os agravantes, e houve majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.