AREsp 2823057 - DECISAO

AREsp 2823057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prévia oposição de embargos de declaração ao acórdão regional acerca da suposta omissão relativa ao art. 1.314 do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial; ademais, sobre matéria fática (identificação do imóvel e regularidade da penhora/arrematação) o Tribunal regional constatou tratar‑se de imóveis diversos e atos amparados por coisa julgada, cuja reanálise configuraria reexame de provas vedado por súmula deste Tribunal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO DE SOUZA BARRETO; Recorrente: OUTRO; Executado: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A; Executado: ESPÓLIO DE AYLTON DAMAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Arrematação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Arrematação Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO DE SOUZA BARRETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A

Executado

ESPÓLIO DE AYLTON DAMAS DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão acerca da eficácia do art. 1.314 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento exigindo embargos de declaração para admitir recurso especial
  3. 3 Se o imóvel de matrícula 410 foi penhorado e arrematado na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prévia oposição de embargos de declaração ao acórdão regional acerca da suposta omissão relativa ao art. 1.314 do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial; ademais, sobre matéria fática (identificação do imóvel e regularidade da penhora/arrematação) o Tribunal regional constatou tratar‑se de imóveis diversos e atos amparados por coisa julgada, cuja reanálise configuraria reexame de provas vedado por súmula deste Tribunal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e o art. 98, § 3º, do CPC.