REsp 2061807 - ACORDAO

REsp 2061807 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; alegações de cerceamento de defesa não são conhecíveis na via especial quando se discute indeferimento de prova que o juiz considerou desnecessária, em observância ao livre convencimento motivado; e o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.

Parties
Recorrente: ROBERTO ENRIQUE LISBOA DEL PUERTO; Recorrente: Espólio de Enrique; Devedor: Antonio La Saigne D"aboim Inglês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO ENRIQUE LISBOA DEL PUERTO

Recorrente

Espólio de Enrique

Recorrente

Antonio La Saigne D"aboim Inglês

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial para revisão de matéria fática
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; alegações de cerceamento de defesa não são conhecíveis na via especial quando se discute indeferimento de prova que o juiz considerou desnecessária, em observância ao livre convencimento motivado; e o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.