AREsp 2914713 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência de fraude à execução em razão da alienação anterior ao trânsito em julgado e da inexistência de averbação e de prova de má-fé.

Parties
Executado / Sócio: Dorival Cordeiro Mocelin; Adquirente: Dalmarco Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora De Imóvel, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora De Imóvel Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dorival Cordeiro Mocelin

Executado / Sócio

Dalmarco Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda.

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel realizada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória caracteriza fraude à execução diante da ausência de má-fé do adquirente e da inexistência de averbação de restrição na matrícula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência de fraude à execução em razão da alienação anterior ao trânsito em julgado e da inexistência de averbação e de prova de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil