RMS 75821 - ACORDAO

RMS 75821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é meio inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo, não estando demonstrado direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída e por as questões alegadas exigirem dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Parties
Agravante: ELENI MARIA GOMIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Constriçao De Bem Imóvel, Prova Pré Constituída, Cabimento Do Mandado De Segurança, Apelação Criminal (art. 593, II, Cpp), Bens De Família, Lavagem De Dinheiro
Processual Penal Mandado De Segurança Embargos De Terceiro Constriçao De Bem Imóvel Prova Pré Constituída Cabimento Do Mandado De Segurança Apelação Criminal (art. 593, Ii, Cpp) Bens De Família +1 more

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Parties

ELENI MARIA GOMIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Recurso cabível contra decisão em embargos de terceiro (art. 593, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é meio inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo, não estando demonstrado direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída e por as questões alegadas exigirem dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental