AREsp 3025834 - DECISAO

AREsp 3025834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que os embargantes deram causa à constrição por não registrar a compra e venda, de modo que devem arcar com os ônus da sucumbência, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDGARD ISAAC PANIAGO; Agravante/recorrente: OUTRO; Embargado: embargado-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Registro Imobiliário, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Registro Imobiliário Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

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Parties

EDGARD ISAAC PANIAGO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

embargado-exequente

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os ônus da sucumbência nos embargos de terceiro quando a penhora é desconstituída?
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §10 do CPC à hipótese de desconstituição de penhora por embargantes que não registraram a compra e venda
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que os embargantes deram causa à constrição por não registrar a compra e venda, de modo que devem arcar com os ônus da sucumbência, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC