AREsp 3003202 - DECISAO

AREsp 3003202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma suficiente e precisa a correlação entre os dispositivos alegadamente violados e os fatos e provas dos autos, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão do TJ/SC sobre a reserva de meação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu que a ação estava suficientemente instruída por prova documental e que a embargante não comprovou os requisitos do art. 677 do CPC para assegurar a meação.

Parties
Agravante / Embargante: MARIA CLAUDETE MIRANDA GRAH; Executado: ORLANDO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reserva De Meação, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Reserva De Meação Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLAUDETE MIRANDA GRAH

Agravante / Embargante

ORLANDO SALVADOR

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prova sumária e rol de testemunhas nos embargos de terceiro (art. 677 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma suficiente e precisa a correlação entre os dispositivos alegadamente violados e os fatos e provas dos autos, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão do TJ/SC sobre a reserva de meação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu que a ação estava suficientemente instruída por prova documental e que a embargante não comprovou os requisitos do art. 677 do CPC para assegurar a meação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC