REsp 1955166 - DECISAO

REsp 1955166 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a modificação da conclusão sobre a natureza de bem de família demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula Nº 7/stj, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Admissibilidade De Recurso (tema N. 181 Stf), Negativa De Seguimento
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula Nº 7/stj Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Admissibilidade De Recurso (tema N. 181 Stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Indeferimento de prova testemunhal e direito à produção de provas
  3. 3 Penhorabilidade do imóvel e qualificação como bem de família

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a modificação da conclusão sobre a natureza de bem de família demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se. Intimem‑se.