AREsp 2754182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias controvertidas (ausência de fraude à execução e ausência de cerceamento de defesa) dependem de reexame do acervo fático-probatório para serem reformadas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a suficiência da prova documental e o exercício correto do poder de convencimento e de direção da instrução pelo juiz (art. 370 CPC).

Parties
Agravante: ENIO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

ENIO BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude à execução
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias controvertidas (ausência de fraude à execução e ausência de cerceamento de defesa) dependem de reexame do acervo fático-probatório para serem reformadas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a suficiência da prova documental e o exercício correto do poder de convencimento e de direção da instrução pelo juiz (art. 370 CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.