AREsp 2978202 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que não havia necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de pedido de redirecionamento ou alegação de sócio oculto; o acórdão corretamente preservou as quotas recebidas por doação e reconheceu a meação da cônjuge; e a modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: DEBORA LENARA DOS SANTOS CAIXINHAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Quotas Sociais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Quotas Sociais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEBORA LENARA DOS SANTOS CAIXINHAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante de penhora de quotas sociais de titularidade do cônjuge do executado
  2. 2 Validade da decisão que preservou quotas recebidas por doação e que respeitou a meação da cônjuge embargante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que não havia necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de pedido de redirecionamento ou alegação de sócio oculto; o acórdão corretamente preservou as quotas recebidas por doação e reconheceu a meação da cônjuge; e a modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.